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Telecomunicações

 Lei n.º 47/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

 Decreto-Lei n.º 123/2009: Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.


Ver também: Telecomunicações

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

 

 

 

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