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Legislação Internacional Formação Cadernos Técnicos

Certificados.

Exercício da Atividade da Construção

▪ Lei n.º 41/2015: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. [Legislação Consolidada]


Valores das Classes

▪ Portaria n.º 212/2022: Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

 

Ver também: Construção - Ingresso no Exercício da Atividade

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

 

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