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Segurança e Saúde

Lei n.º 102/2009: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Portaria n.º 55/2010: Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Portaria n.º 987/93: Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.


Acidentes de Trabalho – Participação
Portaria n.º 14/2018: Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Decreto-Lei n.º 106/2017: Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

 

 

Ver também: Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

 

 

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