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Recursos Geológicos

Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos

● Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

● Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. (Vigência Condicionada)


Consulta de mais diplomas: Legislação Geral



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