Resíduos

Gestão de resíduos

▪ Decreto-Lei n.º 73/2011: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

▪ Decreto-Lei n.º 210/2009: Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

▪ Portaria n.º 50/2007: Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.

▪ Decreto-Lei n.º 178/2006: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 Dez.

Transporte de Resíduos

▪ Portaria n.º 28/2019: Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER).

▪ Portaria n.º 145/2017: Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

Ver também: Resíduos

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral