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Licenciamento Único de Ambiente

Decreto-Lei n.º 75/2015: Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA).

Portaria n.º 395/2015: Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril

 

Ver também: Ambiente- Impacte Ambiental

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

 

 

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