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Cadastro Predial

Lei n.º 78/2017: Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

● Decreto-Lei n.º 172/95: Aprova o Regulamento do Cadastro Predial.


● Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio. 

● Portaria n.º 937/2009: Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.

● Decreto-Lei n.º 224/2007: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). 


 Consulta de mais diplomas: Legislação Geral

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