Segurança Privada

Requisitos na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
▪ Portaria n.º 272/2013:Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. [Legislação Consolidada]

▪ Portaria n.º 105/2015:Primeira alteração à Portaria n.º 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.


Lei de Organização da Investigação Criminal
▪ Lei n.º 49/2008: Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. [Legislação Consolidada]

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral