Águas Subterrâneas

ÁGUAS

Regulamento das Águas Minerais
● Decreto- Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.

Regulamento das Águas Mineiroindustriais
● Decreto- Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.

Regulamento de Exploração das Águas de Nascente
● Decreto- Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

Captação de Águas Subterrâneas

● Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

● Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

● Portaria n.º 97/2011: Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de proteção anteriormente aprovados.

● Decreto-Lei n.º 226-A/2007: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Decreto-Lei n.º 133/2005: Aprova o regime de licenciamento da atividade das entidades que operam no setor da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea.

● Decreto-Lei n.º 131/2005: Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

● Decreto-Lei n.º 382/99: Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.


Consulta de mais diplomas: Legislação Geral