Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Atividade da Construção
● Lei n.º 41/2015: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. [Legislação Consolidada]

● Lei n.º 25/2018: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Empresas de Construção - Indicadores de Capacidade Económica e Financeira e Respetivos Valores de Referência
● Portaria n.º 274/2011: Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.

Quadro Mínimo de Pessoal das Empresas detentoras de Alvará
● Portaria n.º 1308/2005: Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.

Taxas dos Procedimentos Administrativos tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Alvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e demais Procedimentos
● Portaria n.º 261-A/2015: Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

Valores das Classes
● Portaria n.º 212/2022: Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás.

Programas de Concurso Tipo, Cadernos de Encargos Tipo, Respetivos Anexos e Memorandos
● Portaria n.º 959/2009: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.