● Lei n.º 7/2013: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

● Despacho n.º 17449/2008: Sistema de gestão dos consumos intensivos de energia - auditorias.

● Despacho n.º 17313/2008: Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia. Factores de Conversão.

● Portaria n.º 519/2008: Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008 de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE).

● Decreto-Lei n.º 71/2008: Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.

● Portaria n.º 228/90: Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes.