Legislação - Urbanização e Edificação

SIMPLEX- Autorização Legislativa
● Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.


Reforma e Simplificação dos Licenciamentos
● Decreto-Lei n.º 10/2024: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.


Áreas Destinadas a Espaços Verdes e Utilização Coletiva

● Portaria n.º 216-B/2008: Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva. [Legislação Consolidada]

● Portaria n.º 75/2024: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

● Declaração de Retificação n.º 24/2008: Retifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

● Portaria n.º 1136/2001: Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas várias e equipamentos de utilização coletiva.


Elementos instrutórios dos procedimentos do RJUE
● Portaria n.º 71-A/2024: Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.


Modelos de Comunicação e de Aviso
● Portaria n.º 71-B/2024: Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).


Requisitos do Livro de Obra
● Portaria n.º 1268/2008: Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as caraterísticas do livro de obra eletrónico. [Legislação Consolidada]

● Portaria n.º 71-C/2024: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

● Portaria n.º 1109/2001: Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.


Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
● Decreto-Lei n.º 555/99: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 10/2024:Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

● Lei n.º 118/2019: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

● Decreto-Lei n.º 66/2019: Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

● Decreto-lei n.º 121/2018: Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

● Lei n.º 79/2017: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

● Decreto-Lei n.º 97/2017: Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

● Decreto-Lei n.º 214-G/2015: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

● Declaração de Retificação n.º 46-A/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.

● Decreto-Lei n.º 136/2014: Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

● Decreto-Lei n.º 120/2013: Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

● Decreto-Lei n.º 266-B/2012: Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

● Lei n.º 28/2010: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

● Decreto-Lei n.º 26/2010: Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

● Decreto-Lei n.º 116/2008: Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

● Decreto-Lei n.º 18/2008: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

● Lei n.º 60/2007: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

● Decreto-Lei n.º 157/2006: Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

● Lei n.º 5/2004: Lei das Comunicações Electrónicas.

● Lei n.º 15/2002: Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho.

● Decreto-Lei n.º 65/2003: Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001.

● Declaração de Retificação n.º 13 – T/2001: Retificações ao Decreto-Lei n.º 177/2001, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99.

● Decreto-Lei n.º 177/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Lei n.º 30-A/2000: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Lei n.º 13/2000: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação.

● Declaração de Retificação n.º 5-B/2000: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999.


Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação- Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.


Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
● Decreto-Lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951: Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 10/2024:Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
[O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, revoga o RGEU, com efeitos reportados a 1 de junho de 2026]

● Decreto-Lei n.º 220/2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

● Decreto-Lei n.º 50/2008: Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

● Decreto-Lei n.º 290/2007: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

● Decreto-Lei n.º 177/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

● Decreto-Lei n.º 61/93: Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

● Decreto-Lei n.º 172-H/86: Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

● Decreto-Lei n.º 463/85: Dá nova redação ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redação ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.

● Decreto-Lei n.º 650/75: Dá nova redação a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

● Decreto-Lei n.º 45027: Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382.

● Decreto-Lei n.º 44258: Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382.


Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas
● Portaria n.º 235/2013: Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.


Regime excecional de controlo prévio de reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou danificados em resultado de catástrofe
● Decreto-Lei n.º 130/2017: Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.


Urbanização: Planos de Pormenor/ Loteamento
● Lei n.º 40/2015: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.

● Lei n.º 31/2009: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

● Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos pormenor e de projetos de operações de loteamento.