Parques e Zonas de Estacionamento - Condições de Utilização (Disposições Relativas ao Projeto)
● Decreto-Lei n.º 81/2006: Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março.

Ver também o tema Acessibilidades

Instalações por Cabo
● Decreto-Lei n.º 34/2020: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo. [Legislação Consolidada]

Túneis Rodoviários - Requisitos Mínimos de Segurança
● Decreto-Lei n.º 75/2006: Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 75/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

● Decreto-Lei n.º 308/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.

Sistemas de Transportes Terrestres
● Lei n.º 10/90:Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

Sistemas de Transporte Inteligentes
● Lei n.º 32/2013: Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Estradas e Caminhos Municipais
● Lei n.º 34/2015: Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 260/2002: Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal.

Colocação de Proteções nas Guardas de Segurança das Vias de Comunicação Públicas
● Decreto Regulamentar n.º 3/2005: Estabelece as normas para a colocação de proteção nas guardas de segurança semiflexíveis existentes nas vias públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspetiva de segurança dos utentes de veículos de duas rodas a motor.

● Lei n.º 33/2004: Colocação de proteções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspetiva da segurança dos veículos de duas rodas.

Auditorias: Segurança Rodoviária
● Lei n.º 49/2014: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

● Decreto-Lei n.º 122/2014: Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária, no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/2010, de 28 de dezembro, que transpôs a Diretiva n.º 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. [Legislação Consolidada]

Segurança da Infraestrutura Rodoviária- Gestão
● Decreto-Lei n.º 84-B/2022: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Plano Rodoviário Nacional
● Decreto-Lei n.º 182/2003: Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho.

● Lei n.º 98/99: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.

● Decreto-Lei n.º 222/98: Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.

Regime Jurídico dos Centros de Inspeção Técnica de Veículos
● Portaria n.º 378-E/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

● Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/M: Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

● Decreto-Lei n.º 26/2013: Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

● Declaração de Retificação n.º 49/2012: Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

● Portaria n.º 221/2012: Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

● Lei n.º 11/2011: Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
● Decreto-Lei n.º 144/2012: Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 144/2017: Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/EU.

● Decreto-Lei n.º 100/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

● Declaração de Retificação n.º 44/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012.

Regulamento que Fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os Veículos em Circulação
● Decreto-Lei n.º 132/2017: Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.

Condução de Veículos Movidos a Combustíveis Alternativos
●Decreto-Lei n.º 121/2021: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.

Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas
●Portaria n.º 309-A/2021: Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

● Decreto-Lei n.º 41-A/2010: Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro. [Legislação Consolidada]

TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Passagens de Nível
● Decreto-Lei n.º 77/2008: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível.

● Decreto-Lei n.º 24/2005: Altera o Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 Dez.

● Declaração de Retificação n.º 5-G/2000: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 568/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81.

● Decreto-Lei n.º 568/99: Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível.

Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Respetiva Infraestrutura Ferroviária
● Decreto-Lei n.º 270/2003: Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infrastrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro.

TRANSPORTE AÉREO
Construção, Certificação e Exploração dos Aeródromos Civis Nacionais
● Decreto-Lei n.º 186/2007: Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. [Legislação Consolidada]

● Lei n.º 37/2023: Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.

● Decreto-Lei n.º 55/2010: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.

Ruído nos Aeroportos Comunitários – Restrições
● Decreto-Lei n.º 293/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

Servidões Aeronáuticas
● Decreto-Lei n.º 45987 de 22 de Outubro de 1964: Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681.

TRANSPORTE MARÍTIMO
Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
● Decreto-Lei n.º 10/2022: Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206.

● Lei n.º 9/2018: Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

● Decreto-Lei n.º 63/2017: Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/EU.

● Lei n.º 18/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo.

● Lei n.º 34/2006: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

● Decreto-Lei n.º 254/99: Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária.

Normas de Segurança
● Decreto-Lei n.º 93/2020: Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110.

● Decreto-Lei n.º 134/2017: Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844.

● Portaria n.º 233/2012: Substitui o modelo do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.

● Decreto-Lei n.º 93/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva n.º 2009/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo-se regras comuns de segurança, relacionadas com a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança que contribua para o reforço da segurança do transporte marítimo e evite, simultaneamente, distorções de concorrência entre os operadores.

● Decreto-Lei n.º 210/2005: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Diretiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto.

Meios Portuários de Receção de Resíduos Provenientes dos Navios
● Decreto-Lei n.º 102/2020: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho.

● Decreto-Lei n.º 83/2017: Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087.

● Decreto-Lei n.º 51/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em várias circunstâncias da exploração dos navios, aumentando a transparência e qualidade da atuação das suas administrações marítimas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras.

● Decreto-Lei n.º 51/2005: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.ºs 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro.

Inspecção de Navios
● Decreto-Lei n.º 61/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos -Leis nºs 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março.