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Legislação - Produção e Distribuição de Água

Tratamento de Águas Residuais Urbanas
Decreto-Lei n.º 133/2015: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 198/2008: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 149/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 Jun., que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/271/CE, do Conselho, relativamente ao tratamento águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 152/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais

Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais
● Decreto Regulamentar n.º 23/95: aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Decreto-Lei n.º 194/2009: Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Portaria n.º 762/2002: aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Qualidade da Água - Normas, Critérios e Objetivos
Decreto-Lei n.º 218/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 135/2009: Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Decreto-Lei n.º 390/99: Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Diretiva n.º 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Diretiva n.º 86/280/CEE).

Decreto-Lei n.º 56/99: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Diretiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

Decreto-Lei n.º 54/99: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.

Decreto-Lei n.º 236/98: estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90.

Qualidade da Água - Destinada ao Consumo Humano
Decreto-Lei n.º 152/2017: Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Portaria n.º 702/2009: Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

Decreto-Lei n.º 306/2007: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro.

Captação de Águas Subterrâneas
Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 97/2011: Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de proteção anteriormente aprovados.

Decreto-Lei n.º 133/2005: Aprova o regime de licenciamento da atividade das entidades que operam no setor da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea.

Decreto-Lei n.º 131/2005: Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

Decreto-Lei n.º 382/99: Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

Águas Minerais
Decreto-Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.

Águas Mineiroindustriais
Decreto-Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineiroindustriais.

Águas de Nascente
Decreto-Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS
Matadouros e Unidades de Processamento de Carnes
Decreto-Lei n.º 236/98: Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. 

Portaria n.º 809/90: Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

Setor dos Curtumes
Portaria n.º 512/92: Estabelece normas de descarga das águas residuais do setor dos curtumes.

Setor dos Tratamentos de Superfície
Portaria n.º 1030/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio recetor natural (água ou solo) de unidades industriais do setor dos tratamentos de superfície.

Setores que Envolvam o Manuseamento de Amianto
Portaria n.º 1049/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as atividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto.

Setor Têxtil
Portaria n.º 423/97: Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do setor têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.

Estabelecimentos Industriais - Valores Limite de Descarga
Portaria n.º 429/99: Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.

Proteção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola
Decreto-Lei n.º 68/99: Altera o Decreto-lei 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 235/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.


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