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Legislação - Ordenamento do Território

 


Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020: Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Lei n.º 99/2019:  Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).


Programas Regionais de Ordenamento do Território - Elaboração
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021: Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território.


Plano de Ordenamento da Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A: Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A: Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).


Planos Regionais de Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 61/95:Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.

Decreto-Lei n.º 351/93:Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos atos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.


Conceitos Técnicos - Ordenamento do Território e do Urbanismo
Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.


Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
● Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [Legislação Consolidada]


Lei n.º 68/2020: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

● Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M: Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.


Critérios de Qualificação e as Categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano
● Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.


Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
 Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 45/2022: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Decreto-Lei n.º 25/2021: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Portaria n.º 277/2015: Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.


Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial
Declaração de Retificação n.º 54/2009:Retifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009: .Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.


Qualificação para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Planos de Pormenor e de Projetos de Operações de Loteamento
Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.


Regime Jurídico: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
● Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. [Legislação Consolidada]

● Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 


Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
● Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. [Legislação Consolidada]

 Decreto-Lei n.º 124/2019: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

● Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

● Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.


Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Portaria n.º 264/2020: Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

 Portaria n.º 336/2019: Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). 

● Portaria n.º 343/2016: Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

● Portaria n.º 419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.

● Portaria n.º 1356/2008: Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.


Zonas Especiais de Conservação 
Decreto Regulamentar n.º 1/2020: Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional.


Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020: Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 16/2022: Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020: Cria o Programa de Transformação da Paisagem.


ORLA COSTEIRA
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
● Decreto-Lei n.º 159/2012: Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 132/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009: Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.

Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de proteção da orla costeira.

Portaria n.º 767/96: aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

Decreto-Lei n.º 302/90:Define o regime de gestão urbanístico do litoral.


Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
● Lei n.º 17/2014: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. [Legislação Consolidada]

Lei n.º 1/2021: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

● Decreto-Lei n.º 139/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

● Decreto-Lei n.º 38/2015: Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019: Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.


Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores
Declaração de Retificação n.º 37/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.

Decreto-Lei n.º 112/2017: Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.


Decreto-Lei n.º 222/2015: Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

● Lei n.º 7/2008: Lei da Pesca nas Águas Interiores. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 221/2015: Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.


Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018: Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

● Decreto-Lei n.º 142/2008: Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.ºs 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 242/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

● Decreto-Lei n.º 42-A/2016: Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.


Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021: Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

Portaria n.º 67/2021: Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

● Decreto-Lei n.º 116/2019: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.

Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.


Planos Especiais - Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos
Decreto-Lei n.º 131/2002: Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.


Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020: Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.


Normas – Produção Cartográfica no Território Nacional 


Sinalização Geodésica e Cadastral
● Decreto-Lei n.º 193/95: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. [Legislação Consolidada]

Decreto-Lei n.º 130/2019: Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

● Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

● Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

● Decreto-Lei n.º 202/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

● Decreto-Lei n.º 52/96: Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho (reprodução cartográfica).


Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
● Decreto-Lei n.º 224/2007: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). [Legislação Consolidada]

Portaria n.º 160/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

● Portaria n.º 29/2017: Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.

 Portaria n.º 44/2019: Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

● Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.


Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
● Lei n.º 91/95: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. [Legislação Consolidada]

Lei n.º 71/2021: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei n.º 70/2015: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Lei n.º 10/2008: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Lei n.º 64/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Decreto-Lei n.º 115/2001:Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

Lei n.º 165/99: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.












 


 

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