Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023: Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020: Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
● Lei n.º 99/2019: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
Programas Regionais de Ordenamento do Território - Elaboração
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021: Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território.
Plano de Ordenamento da Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A: Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
● Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A: Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/M: Aprova o PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
Planos Regionais de Ordenamento do Território
● Decreto-Lei n.º 61/95:Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.
● Decreto-Lei n.º 351/93:Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos atos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.
Conceitos Técnicos - Ordenamento do Território e do Urbanismo
●Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
SIMPLEX- Autorização Legislativa
● Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Reforma e Simplificação dos Licenciamentos
● Decreto-Lei n.º 10/2024: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
● Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 68/2020: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.
● Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M: Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial. [Legislação Consolidada]
● Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
● Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Critérios de Qualificação e as Categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano
● Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
● Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 16/2024: Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.
● Decreto-Lei n.º 45/2022: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
● Decreto-Lei n.º 25/2021: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
● Portaria n.º 277/2015: Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial
● Declaração de Retificação n.º 54/2009:Retifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.
● Decreto Regulamentar n.º 10/2009: .Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
Qualificação para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Planos de Pormenor e de Projetos de Operações de Loteamento
● Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.
Regime Jurídico: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional
● Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
● Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 124/2019: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
● Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
● Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
● Portaria n.º 264/2020: Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
● Portaria n.º 336/2019: Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
● Portaria n.º 343/2016: Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
● Portaria n.º 419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.
● Portaria n.º 1356/2008: Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.
Zonas Especiais de Conservação
● Decreto Regulamentar n.º 1/2020: Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional.
Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
● Decreto-Lei n.º 28-A/2020: Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 16/2022: Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020: Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
ORLA COSTEIRA
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
● Decreto-Lei n.º 159/2012: Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 132/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009: Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.
● Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de proteção da orla costeira.
● Portaria n.º 767/96: aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.
● Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
● Decreto-Lei n.º 302/90:Define o regime de gestão urbanístico do litoral.
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
● Lei n.º 17/2014: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 1/2021: Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
● Decreto-Lei n.º 139/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
● Decreto-Lei n.º 38/2015: Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019: Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.
Planos de Afetação do Espaço Marítimo – Avaliação Ambiental
● Decreto-Lei n.º 26/2023: Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023: Aprova o Plano de Afetação para a Imersão de Dragados na Costa Continental Portuguesa.
Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores
● Declaração de Retificação n.º 37/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017.
● Decreto-Lei n.º 112/2017: Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.
● Decreto-Lei n.º 222/2015: Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
● Lei n.º 7/2008: Lei da Pesca nas Águas Interiores. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 221/2015: Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Plano para a Aquicultura em Águas de Transição
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022:Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental.
● Declaração de Retificação n.º 28-A/2022: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental.
Conservação da Natureza e da Biodiversidade
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018: Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.
● Decreto-Lei n.º 142/2008: Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.ºs 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro. [Legislação Consolidada]
●Decreto-Lei n.º 242/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
● Decreto-Lei n.º 42-A/2016: Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021: Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
● Portaria n.º 67/2021: Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
● Lei n.º 63/2023: Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.[Legislação Consolidada]
● Declaração de Retificação n.º 1-F/2024: Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto.
● Decreto-Lei n.º 116/2019: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
● Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
Planos Especiais - Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos
● Decreto-Lei n.º 131/2002: Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020: Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023: Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
Normas – Produção Cartográfica no Território Nacional
Sinalização Geodésica e Cadastral
● Decreto-Lei n.º 193/95: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 130/2019: Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
● Decreto-Lei n.º 202/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
● Decreto-Lei n.º 52/96: Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho (reprodução cartográfica).
Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
● Decreto-Lei n.º 224/2007: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC). [Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 160/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
● Portaria n.º 29/2017: Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.
● Portaria n.º 44/2019: Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.
● Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
● Lei n.º 91/95: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 71/2021: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
● Lei n.º 70/2015: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.
● Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
● Lei n.º 10/2008: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
● Lei n.º 64/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
● Decreto-Lei n.º 115/2001:Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
● Lei n.º 165/99: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
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