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Legislação - Reabilitação Urbana das Zonas Históricas e Áreas de Recuperação Urbanística

 


Regime Excecional e Temporário a Aplicar à Reabilitação de Edifícios
Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Decreto-Lei n.º 53/2014: Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. (Revogado, a partir de 15/11 pelo Decreto-Lei n.º 95/2019)


Regulamentos - Projetos de Especialidades

Comportamento Térmico
Portaria n.º 297/2019: Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

Acessibilidades
Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Vulnerabilidade Sísmica
Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Custos-padrão de obras de reabilitação 
● Portaria n.º 303/2019: Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Edifícios com licença de cosntrução emitida até 1 janeiro de 1977
 Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

Requisitos Acústicos
 Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

Segurança Contra Incêndios
 Relatório LNEC nº 327/2019 – ARICA:2019 – Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes.


Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Decreto-Lei n.º 66/2019: Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

Decreto-Lei n.º 88/2017: Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 136/2014: Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Lei n.º 32/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 307/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.

Lei n.º 95-A/2009: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


Recuperação e Reconversão Urbanística
Decreto-Lei n.º 104/2004: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 106/2003, aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Lei n.º 106/2003: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.


Reabilitação de Edifícios – Projeto Reabilitar com Regra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017: Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra».


Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
Decreto-Lei n.º 150/2017: Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016: Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018: Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.


Reabilitação e Revitalização Urbanas – Instrumento Financeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019: Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016: Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

● Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015: Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.


Regime Jurídico da concessão dos apoios financeiros - Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A: Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A: Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A: Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.


Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015: Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».



 

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