Regime Excecional e Temporário a Aplicar à Reabilitação de Edifícios
● Decreto-Lei n.º 194/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
● Decreto-Lei n.º 53/2014: Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
● Decreto-Lei n.º 88/2017: Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.
● Lei n.º 32/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
● Decreto-Lei n.º 307/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
● Lei n.º 95-A/2009: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Recuperação e Reconversão Urbanística
● Decreto-Lei n.º 104/2004: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 106/2003, aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
● Lei n.º 106/2003: Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Reabilitação de Edifícios – Projeto Reabilitar com Regra
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017: Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra».
Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural
● Decreto-Lei n.º 35/2018: Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
● Decreto-Lei n.º 149/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.
● Decreto-Lei n.º 148/2015: Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.
● Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A: Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores.
● Decreto-Lei n.º 265/2012: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
● Decreto-Lei n.º 115/2011: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
● Portaria n.º 196/2010: Aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do património cultural imaterial e as respetivas normas de preenchimento da ficha de inventário.
● Decreto-Lei n.º 309/2009: Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009: Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado.
● Decreto-Lei n.º 140/2009: Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
● Decreto-Lei n.º 139/2009: Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.
● Decreto-Lei n.º 138/2009: Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2008: Cria uma comissão interministerial com o objetivo de desenvolver um plano de ação de valorização do património cultural de origem portuguesa.
● Decreto-Lei n.º 173/2006: Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de proteção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitetónico, revogando o Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932.
● Lei 107/2001: Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
● Decreto-Lei n.º 150/2017: Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016: Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
Reabilitação e Revitalização Urbanas – Instrumento Financeiro
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-O/2016: Autoriza o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015: Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
● Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
● Portaria n.º 1264/2009: Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.
● Portaria n.º 293/2009: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
● Decreto-Lei n.º 24/2009: Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.
● Portaria n.º 34-A/2009: Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respetivo regulamento interno.
● Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A: Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
● Decreto-Lei n.º 280/2007: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
● Lei n.º 10/2007: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Regime Jurídico da concessão dos apoios financeiros - Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A: Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.
● Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A: Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.
Programa SOLARH
● Decreto-Lei n.º 250/2015: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
● Decreto-Lei n.º 66/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.
● Decreto-Lei n.º 25/2002: Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.
●Decreto-Lei n.º 39/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH.
Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015: Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».
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