Eurocódigos Estruturais
▪ Despacho Normativo n.º 21/2019: Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Comportamento Sísmico
▪ Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Requisitos Funcionais em Edifícios - Operações de Reabilitação
▪ Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

Diplomas revogados, a partir de 15/11 pelo Decreto-Lei n.º 95/2019:
▪ Decreto-Lei n.º 211/86: Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.

▪ Decreto-Lei n.º 349-C/83: Aprova o regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado.

▪ Decreto-Lei n.º 235/83: Regulamento de segurança e ações para estruturas de edifícios e pontes.