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Legislação - Segurança Contra Incêndios

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
 Decreto-Lei n.º 224/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

● Decreto-Lei n.º 220/2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018: Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

● Portaria n.º 610/2009: Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

● Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

● Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A: Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.

Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Lei n.º 13/2013: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

● Portaria n.º 1532/2008: Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Critérios Técnicos
● Despacho n.º 2074/2009: Critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

Ficha de Segurança
● Ficha de Segurança contra Incêndio

Regime Credenciação de Entidades
● Portaria n.º 136/2011: Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

● Portaria n.º 64/2009: Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

Atividade de Comercialização, Instalação e Manutenção de Equipamentos no SCIE
● Portaria n.º 773/2009: Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

● Despacho n.º 10738/2001: Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Espetáculos e Divertimentos Públicos
● Decreto-Lei n.º 23/2014: Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

● Decreto Regulamentar n.º 6/2010: Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro.

● Decreto-Lei n.º 65/97: Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

● Decreto Regulamentar n.º 34/95: Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos.

Estádios
● Decreto Regulamentar n.º 10/2001: Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

Normas de Proteção Contra Incêndios
● Despacho Normativo n.º 112/78: Define as normas de proteção contra incêndios.

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