SIMPLEX- Autorização Legislativa
● Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Decreto-Lei n.º 220/2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 123/2019: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
● Decreto-Lei n.º 224/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
● Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018: Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.
● Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018: Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
● Portaria n.º 610/2009: Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios- Região Autónoma dos Açores
● Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A: Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios- Região Autónoma da Madeira
● Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. [Legislação Consolidada]
● Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M: Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Apreciação de Projetos e Medidas de Autoproteção – Técnicos Municipais
● Portaria n.º 32/2021: Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Operações de Reabilitação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
● Relatório LNEC nº 327/2019 – ARICA:2019 – Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes.
Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Portaria n.º 1532/2008: Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). [Legislação Consolidada]
● Declaração de Retificação n.º 26/2020: Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.
● Portaria n.º 135/2020 : Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
Critérios Técnicos - Carga de Incêndio Modificada
● Despacho n.º 8954/2020: Alteração ao Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
● Despacho n.º 2074/2009: Critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Regime Credenciação de Técnicos Municipais 2ª, 3ª e 4ª Categorias de Risco e Bombeiros
● Portaria n.º 148/2020 : Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.
● Portaria n.º 54/2020: Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções.
● Portaria n.º 136/2011: Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
● Portaria n.º 64/2009: Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Atividade de Comercialização, Instalação e Manutenção de Equipamentos no SCIE
● Portaria n.º 208/2020: Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
● Portaria n.º 773/2009: Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
● Despacho n.º 10738/2001: Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
Reconhecimento de Técnicos Responsáveis
● Despacho nº 11832/ 2021: Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE.
Comissão de Acompanhamento da Implementação do Regime Jurídico de SCIE
● Despacho nº 7812/2020: Revisão no âmbito das competências e regras de funcionamento da comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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