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Legislação - Segurança Contra Incêndios

 


Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Lei n.º 123/2019: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

 Decreto-Lei n.º 224/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

 Decreto-Lei n.º 220/2008: Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018: Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018: Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

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Portaria n.º 610/2009: Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A: Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.


Operações de Reabilitação - Segurança Contra Incêndios em Edifícios
 Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

Relatório LNEC nº 327/2019 – ARICA:2019 – Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes.


Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
● Portaria n.º 1532/2008: Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).


Critérios Técnicos
● Despacho n.º 2074/2009: Critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada.


Ficha de Segurança
● Ficha de Segurança contra Incêndio


Regime Credenciação de Entidades
● Portaria n.º 136/2011: Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

● Portaria n.º 64/2009: Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).


Atividade de Comercialização, Instalação e Manutenção de Equipamentos no SCIE
● Portaria n.º 773/2009: Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

● Despacho n.º 10738/2001: Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.





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