Segurança e Saúde no Trabalho – Enquadramento Legal
● Lei n.º 42/2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
● Portaria n.º 384/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
● Lei n.º 28/2016: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
● Lei n.º 102/2009: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Locais de Trabalho
● Portaria n.º 987/93: Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
● Decreto-Lei n.º 348/93: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.
● Decreto-Lei n.º 347/93: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.
● Lei n.º 113/99: Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos profissionais.
● Decreto-Lei n.º 330/93: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
● Portaria n.º 989/93: Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Equipamentos de Proteção Individual
● Portaria n.º 988/93: Estabele as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual. [Legislação Consolidada]
Acidentes de Trabalho – Participação
● Decreto-Lei n.º 106/2017: Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho. [Legislação Consolidada]
● Portaria n.º 14/2018: Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.
● Lei n.º 98/2009: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
● Decreto-Lei n.º 362/93: Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho
Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços
● Decreto-Lei n.º 243/86: Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Estabelecimentos Industriais
● Portaria n.º 702/80: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. (Revisão)
● Portaria n.º 53/71: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Sinalização de Segurança
● Portaria n.º 178/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.
● Portaria n.º 1456-A/95: Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.
● Decreto-Lei n.º 141/95: Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Segurança na Construção Civil
● Decreto-Lei n.º 273/2003: Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, mantendo as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
● Portaria n.º 101/96: Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
● Decreto n.º 46427: Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras.
● Decreto n.º 41821: Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
Minas e Pedreiras
● Decreto-Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.
● Decreto-Lei n.º 324/95: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 92/91/CEE, de 3 de novembro, e 92/104/CEE, de 3 de dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas.
● Portaria n.º 198/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas.
● Portaria n.º 197/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas por perfuração.
Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
● Portaria n.º 762/2002: aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Exposição ao Ruído
● Decreto-Lei n.º 182/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
Exposição a Vibrações
● Decreto-Lei n.º 46/2006: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).
Exposição a Campos Eletromagnéticos
● Lei n.º 64/2017: Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 30/2010: Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. [Legislação Consolidada]
● Lei n.º 20/2018: Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.
● Decreto-Lei n.º 11/2018: Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.
Exposição Amianto
● Lei n.º 63/2018: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.
● Lei n.º 2/2011: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
● Decreto-Lei n.º 266/2007: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Diretiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
Exposição Agentes Biológicos
● Decreto-Lei n.º 102-A/2020: Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.
● Decreto-Lei n.º 84/97: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de novembro, e 93/88/CEE, de 12 de outubro, e a Diretiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. [Legislação Consolidada]
Exposição Agentes Químicos
● Decreto-Lei n.º 24/2012: Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 1/2021: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.
● Decreto-Lei n.º 88/2015: Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
● Decreto-Lei n.º 305/2007: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Diretiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro.
Exposição Agentes Físicos – Radiações Ionizantes
Regime Jurídico da Proteção Radiológica
● Decreto-lei n.º 108/2018: Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 81/2022: Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
● Decreto-Lei n.º 227/2008: Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos
● Decreto-Lei n.º 156/2013: Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
Instalações Nucleares
● Decreto-Lei n.º 262/2012: Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares. [Legislação Consolidada]
Exposição Agentes Cancerígenos ou Mutuagénicos
● Decreto-Lei n.º 35/2020: Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983. [Legislação Consolidada]
● Decreto-Lei n.º 301/2000: Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. [Legislação Consolidada]
Exposição Radiações Óticas
● Lei n.º 25/2010: Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
Exposição a Agentes Perigosos
● Decreto-Lei n.º 139/2002: Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho
Atmosferas (Potencialmente) Explosivas
● Decreto-Lei n.º 111-C/2017: Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/EU.
● Decreto-Lei n.º 236/2003: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
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