Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos
● Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
● Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. (Vigência Condicionada)
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