Instrumentos de Gestão Territorial

● Portaria n.º 29/2017: Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.

● Decreto-Lei n.º 84/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

● Decreto-Lei n.º 180/2009: Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro.

● Decreto Regulamentar n.º 10/2009: Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Directiva INSPIRE


Consulta de mais diplomas: Legislação Geral