Regulamento Geral do Ruído
▪ Decreto-Lei n.º 9/2007: Aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR), procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente
▪ Decreto-Lei n.º 136-A/2019: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.
▪ Decreto-Lei n.º 146/2006: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Ver também: Ruído
Consulta de mais diplomas: Legislação Geral