O Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro na sua atual redação.
O Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro na sua atual redação.
De acordo com o Artigo 15º-A do DL nº 220/2008, na sua redação atual, aresponsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas deautoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e4.ª categorias de risco, pode ser assumida por um engenheiro, reconhecidopela Ordem dos Engenheiros (OE), com certificação de especializaçãodeclarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sidoobjeto de protocolo entre a ANEPC e a OE.
Deste modo, e de acordo com o estabelecido, os membros da OE que frequentem com aproveitamento uma ação de formação reconhecida pela ANEPC, ficam qualificados a elaborar estes projetos.
The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.
These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.
OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.
Discover the training courses available on this page.