Perguntas Frequentes

Temas » Declarações habilitantes: desempenho energético dos Edifícios (DEE)

Os membros da especialidade de civil ficam qualificados a elaborar projetos de edifícios de conforto térmico e sistemas de água quente, para a especialidade de eletrotécnica, os membros ficam habilitados a subscrever projetos de sistemas de AVAC e SACE e os membros da especialidade de mecânica ficam qualificados a elaborar projetos de edifícios de conforto térmico, sistemas de água quente, sistemas de AVAC e SACE.

As minutas das declarações dos atos acima referenciadas podem ser consultadas no separador declarações – atos regulados.

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.