Consulte os novos diplomas do mês de agosto.
Ordenamento do Território – Política Pública de Solos na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Programa de Acessibilidades (PASPVP)
Portaria n.º 200/2020: Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.
Plano Nacional do Hidrogénio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020: Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio.
Setor Vitivínícola
Decreto-Lei n.º 61/2020: Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
Portaria n.º 201-B/2020: Estabelece, para o vinho com denominação de origem protegida (DOP) Porto, as normas de execução para o apoio à medida de armazenamento de vinho em situação de crise, através da constituição de uma reserva qualitativa nos termos do Regulamento (CE) 2020/592, da Comissão, de 30 de abril, e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
Estratégia Nacional para o Fomento do Arvoredo Urbano
Declaração de Retificação n.º 28/2020: Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020, de 30 de julho, «Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2020.
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020: Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável.
Energia de Fontes Renováveis
Decreto-Lei n.º 60/2020: Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.
Resíduos Urbanos aplicáveis aos Centros Eletroprodutores
Portaria n.º 195-A/2020: Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de electricidade.
Eletroprodutores Eólicos
Portaria n.º 203/2020: Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos.
Sistema Nacional de Gás- Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 62/2020: Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
Plataforma STAYAWAY COVID
Decreto-Lei n.º 52/2020: Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.
