Consulte os novos diplomas do mês de maio.
Programa de Investimentos para o Património Cultural - Reabilitação e Preservação
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021: Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural.
Recursos Geológicos – Regulamentação Depósitos Minerais
▪ Decreto-Lei n.º 30/2021: Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Regime Geral de Gestão de Resíduos
▪ Declaração de Retificação n.º 14/2021: Retifica a Lei n.º 20/2021, de 16 de abril, «Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro».
Qualificações Profissionais – Regulamentadas
▪ Lei n.º 31/2021: Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Setor Agrícola – Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
▪ Portaria n.º 115-A/2021: Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Cessação de Vigência de Decretos-Leis Publicados
▪ Lei n.º 28/2021: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
Direitos Humanos na Era Digital
▪ Lei n.º 27/2021: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Época Balnear de 2021 – Identificação das Águas Balneares Costeiras
▪Decreto-Lei n.º 35-A/2021: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
▪ Portaria n.º 102-C/2021: Procede, para o ano de 2021, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Programa IVAucher- Funcionamento
▪ Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021: Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
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