Formação

Transversal

Procedimento Administrativo

Brevemente

Competências de Saída

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é um instrumento essencial na Administração Pública, com incidência e reflexo em inúmeras matérias associadas ao desempenho de funções públicas diretamente conexas com todos aqueles que têm de contactar com a Administração Pública, seja no exercício da sua atividade profissional, seja a título pessoal.

Conteúdos Programáticos

Enquadramento histórico e normativo
- A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global;
- Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados (CRP; LADA; RGPD; CCP, entre outros);
- Âmbito de aplicação;
- Princípios gerais da atividade administrativa
Natureza e Regime dos Órgãos da Administração Pública
- Órgãos colegiais, reuniões, votações e deliberações;
- Competência, delegação de poderes e conflitos de atribuições e competências.
Disposições comuns do Procedimento Administrativo
- A relação jurídica procedimental, o auxílio administrativo e as garantias de imparcialidade (impedimento, escusa e suspeição);
- Acordos endoprocedimentais, cooperação e boa-fé procedimental;
- Utilização de meios eletrónicos;
- Conferências Procedimentais;
- Direito à Informação;
- Medidas provisórias e Pareceres;
- Prazos;
- Extinção do Procedimento.
Procedimento do Ato Administrativo
- Conceito de ato administrativo
- Requerimento inicial, local e forma de apresentação;
- Conteúdo e forma das notificações;
- Instrução e audiência dos interessados;
- Dever de decisão, forma dos atos, menções obrigatórias e dever de fundamentação;
- Eficácia do ato administrativo.
Procedimento do Regulamento Administrativo
- Conceito de regulamento;
- Emissão do regulamento e habilitação legal;
- Eficácia e publicações;
- Regime da invalidade, caducidade e revogação;
- Impugnação de regulamentos administrativos;
Invalidades dos Atos Administrativos
- A declaração de nulidade, a anulação e a revogação na revisão do CPA
- distinção, prazos, iniciativa, competência e efeitos de cada um dos regimes.
Garantias dos Administrados: a reclamação, o recurso hierárquico e a ação contenciosa
- Regimes, tramitação e prazos.