Após a frequência da formação, o formando deverá ser capaz de aplicar os conhecimentos adquiridos a situações práticas, nomeadamente: distinguir as diversas operações urbanísticas e os respetivos procedimentos; determinar a modalidade aplicável a cada caso concreto; identificar os pressupostos de validade, caducidade ou revogação dos títulos urbanísticos; reconhecer as exigências legais relativas à execução e fiscalização das operações urbanísticas; e compreender as garantias dos particulares face à atuação da Administração Pública.

Sinopse

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, constitui o pilar fundamental da atuação dos particulares perante a Administração Pública em matéria urbanística, regulando as formas de procedimento, as condições de licenciamento, a execução e a fiscalização das operações urbanísticas.

Ao longo dos anos, este diploma tem sido objeto de sucessivas alterações, com destaque para a profunda reestruturação operada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, que introduziu medidas de simplificação administrativa, reformulou a sistemática do diploma e redefiniu os procedimentos de controlo prévio aplicáveis às operações urbanísticas. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, veio clarificar e aperfeiçoar várias das soluções então adotadas, consolidando o novo quadro normativo.

Neste contexto, a presente formação visa proporcionar aos formandos um conhecimento aprofundado e atualizado do RJUE, abordando de forma sistemática as principais novidades legislativas e todas as matérias de relevo no panorama urbanístico nacional, desde as formas de procedimento e as condições especiais de licenciamento até à validade dos atos, a execução e fiscalização das operações urbanísticas, as medidas de tutela da legalidade e as garantias dos particulares.