A OERN preparou este documento com o objetivo de facilitar a consulta e aplicação das novas regras pelos engenheiros, reunindo num único recurso os diferentes modelos de Termos de Responsabilidade previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
O documento identifica o que mudou, apresenta as minutas aplicáveis a projeto, coordenação de projeto, direção de obra e direção de fiscalização de obra e inclui indicações sobre a verificação das competências profissionais, seguro de responsabilidade civil, estimativa do custo da obra e documentação a apresentar.
Inclui ainda informação sobre o Código de Verificação das Competências Profissionais e reúne legislação e documentação útil para apoiar os membros na aplicação das novas disposições do RJUE.
Consulte os documentos: