Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Estatuto da Ordem dos Engenheiros (Versão Consolidada)

(Lei n.º 11/2024 de 19 de janeiro)
Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros

A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.