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Regulamento do Conselho Diretivo da Região Norte | Consulta Pública

A entrada em vigor da Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro, que procedeu à alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE), teve como consequência a necessidade de criar os regulamentos nesta previstos, assim como na Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que modificou o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Com esse propósito, o projeto de Regulamento do Conselho Diretivo da Região Norte, previsto no n.º 3 do artigo 130.º do EOE, e que visa estabelecer as condições de funcionamento deste órgão, encontra-se patente no portal da Ordem dos Engenheiros para efeito de recolha de sugestões no âmbito de consulta pública, facto que também será objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série, e cujos contributos podem ser enviados para o endereço eletrónico: area.juridica@oern.pt

A consulta pública está disponível AQUI até 30/08/2025.

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The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.

These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.

OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.

Discover the training courses available on this page.