No mais recente episódio de Há Conversas de Engenharia, realizado na Universidade FM, o tema em destaque foi o Simplex Urbanístico, um conjunto de medidas legislativas criado para simplificar e agilizar os processos de licenciamento urbanístico, reduzir a burocracia e facilitar o acesso à habitação.
A sessão contou com a presença de António Santos Silva, Engenheiro Civil e membro sénior da Ordem dos Engenheiros, e de José Filipe Vilas Boas, Delegado Distrital da Ordem dos Engenheiros em Vila Real.
O Simplex Urbanístico, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, em vigor desde 4 de março de 2024, introduziu alterações profundas na forma como os processos urbanísticos são conduzidos, destacando-se a eliminação da licença de utilização tal como era conhecida, agora substituída por uma comunicação para utilização acompanhada por um termo de responsabilidade técnica, a redução de exigências documentais, o fim de determinados alvarás, a flexibilização de prazos e a possibilidade de deferimento tácito quando a Câmara Municipal não se pronuncia dentro dos prazos legais, bem como a limitação do poder de apreciação dos municípios sobre determinados aspetos dos projetos, nomeadamente os interiores dos edifícios e as especialidades, passando essa responsabilidade diretamente para os técnicos envolvidos.
Durante a conversa, António Santos Silva realçou que, embora estas alterações representem um avanço significativo ao nível da desburocratização e da celeridade dos processos, também transferem uma maior carga de responsabilidade para os técnicos, que passam a assumir integralmente a conformidade legal e técnica das obras e das utilizações, alertando para os riscos associados a eventuais inconformidades que podem resultar em sanções ou prejuízos futuros.
Foi ainda abordada a questão das instituições bancárias, que, apesar de a licença de utilização deixar de ser obrigatória em termos legais para a transmissão de imóveis, continuam a exigi-la frequentemente nos processos de crédito hipotecário como forma de garantia e proteção contra riscos de ilegalidade ou de desvalorização do bem, sendo, por isso, aconselhável que os proprietários e compradores procurem sempre assegurar a conformidade do imóvel, recorrendo, se necessário, a técnicos habilitados para essa verificação.
A sessão terminou com a reflexão de que o Simplex Urbanístico constitui um passo importante na modernização administrativa, mas que os seus impactos reais só poderão ser devidamente avaliados com o tempo, defendendo-se a necessidade de um acompanhamento e análise mais aprofundada, através de relatórios técnicos que permitam medir, de forma objetiva, os seus efeitos práticos a nível municipal e nacional.
"Há Conversas de Engenharia " continua assim a revelar-se como um espaço de partilha, esclarecimento e debate sobre temas estruturantes para o território, a habitação e a sociedade.
Oiça aqui a conversa completa:
