Consulte os novos diplomas do mês de novembro.
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
▪ Decreto-Lei n.º 102/2021: Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Betão de Ligantes Hidráulico – Produção e Controlo
▪ Decreto-Lei n.º 90/2021: Procede à atualização das disposições relativas à produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e à execução das estruturas de betão.
Remoção de Fibras de Amianto nos Equipamentos Escolares- Recomendação
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021: Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
Regime de Integração em Obras Públicas, de Obras de Arte para Fruição Pública
▪ Decreto-Lei n.º 96/2021: Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Reconversão das Áreas de Génese Ilegal
▪ Lei n.º 71/2021: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Programa “ Da Habitação ao Habitat”
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2021: Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat».
Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
▪ Portaria n.º 261/2021: Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas
▪ Decreto-Lei n.º 99/2021: Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
Utilização de Substâncias Perigosas em Equipamento Elétrico e Eletrónico
▪ Decreto-Lei n.º 100/2021: Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Centros Eletroprodutores Fotovoltaicos Flutuantes- Procedimentos para Produção de Eletricidade
▪ Decreto-Lei n.º 98/2021: Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras.
Sector Agrícola
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021: Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores.
Agricultura Sustentável
▪ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A: Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável.
Reestruturação e Reconversão das Vinhas (VITIS)
▪ Portaria n.º 265-A/2021: Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS).
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
▪ Portaria n.º 265/2021: Terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Setor das frutas e produtos hortícolas
▪ Portaria n.º 269/2021: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.
Sistema de Autenticação Eletrónica – “Chave Móvel Digital”
▪ Decreto-Lei n.º 88/2021: Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
Conteúdos Protegidos- Impedimento do acesso em Ambiente Industrial
Lei n.º 82/2021: Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
Programa de Apoio à Economia Local
▪ Lei n.º 74/2021: Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.
Promoção da Bioeconomia Sustentável- Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas
▪ Portaria n.º 262/2021: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Programa «Qualificação para a Internacionalização»
▪ Portaria n.º 272/2021: Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030».
Projeto-Piloto de Implementação do Princípio da «Pegada Legislativa»
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021: Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental.
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