Consulte os novos diplomas do mês de julho.
Sector Agrícola
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021: Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.
Sector Vitivinícola
▪ Portaria n.º 145/2021: Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise.
Setor Florestal
▪ Portaria n.º 141/2021: Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
▪ Declaração de Retificação n.º 26/2021: Retifica a Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Redes de Gestão de Combustíveis - Limpeza
▪ Lei n.º 48/2021: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.
Recursos Geológicos
▪ Declaração de Retificação n.º 21-A/2021: Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Licenciamento – Complexos, Carreiras e Campos de Tiro
▪ Decreto Regulamentar n.º 4/2021: Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.
Amianto – Edifícios Escolares
▪ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2021/A: Remoção de amianto dos edifícios escolares.
Projeto “Integrar Valoriza”
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021: Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza».
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
▪ Portaria n.º 138-G/2021: Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
▪ Portaria n.º 138-H/2021: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
▪ Portaria n.º 138-I/2021: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
Despachos publicados (Diário da República, 2ª série):
▪ Despacho n.º 6476-A/2021: Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
▪ Despacho n.º 6476-B/2021: Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
▪ Despacho n.º 6476-C/2021: Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
▪ Despacho n.º 6476-D/2021: Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
▪ Despacho n.º 6476-E/2021: Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
▪ Despacho n.º 6476-H/2021: Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
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