Consulte os novos diplomas do mês de janeiro.
Sistema de Certificação Energética dos Edifícios – Critérios de Acesso e Exercício da Atividade
▪ Portaria n.º 28/2022: Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Alojamentos para Estudantes do Ensino Superior – Instalação, Funcionamento e Normas Técnicas
▪ Decreto-Lei n.º 14/2022: Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.
▪ Portaria n.º 35-A/2022 : Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.
Habitação – Regime de Habitação de Custos Controlados
▪ Portaria n.º 281/2021: Altera a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Valor Médio de Construção por m² para efeitos do IMI – Ano 2022
▪ Portaria n.º 310/2021: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
Programas Regionais de Ordenamento do Território - Elaboração
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021: Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território.
Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
▪ Decreto-Lei n.º 16/2022: Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Regulamentação Depósitos Minerais
▪ Lei n.º 10/2022 : Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Lei de Bases do Clima
▪ Lei n.º 98/2021: Lei de Bases do Clima.
Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
▪ Portaria n.º 20/2022: Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.
Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021: Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025.
▪ Portaria n.º 63/2022: Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
▪ Portaria n.º 325-A/2021: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
Setor Agrícola
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
▪ Declaração de Retificação n.º 39-A/2021: Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020
▪ Portaria n.º 328-C/2021: Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020.
▪ Portaria n.º 331/2021: Alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020.
▪ Portaria n.º 29/2022: Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020.
Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022: Aprova a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030.
Procedimentos para Identificação e Resiliência das Infraestruturas Nacionais e Europeias
▪ Decreto-Lei n.º 20/2022: Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias
Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas
▪ Portaria n.º 309-A/2021: Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Condução de Veículos Movidos a Combustíveis Alternativos
▪ Decreto-Lei n.º 121/2021: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.
Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021: Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026.
Programa de Investimento Público em Investigação e Desenvolvimento para 2021-2030
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021: Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.
Regime Jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação
▪ Decreto-Lei n.º 126-B/2021: Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos.
Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
▪ Portaria n.º 43-A/2022: Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».
Centro de Tecnologia e Inovação - Apresentação de Candidaturas
▪ Portaria n.º 53/2022: Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.
Regime Jurídico Temporário aplicável à Realização, através de Videoconferência, de Atos Autênticos
▪ Decreto-Lei n.º 126/2021: Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
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