Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Decreto-Lei n.º 108/2026: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Implementação da Metodologia BIM
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026: Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
Ordenamento do Território
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Decreto-Lei n.º 129/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026: Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
Decreto-Lei n.º 76/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026: Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Declaração de Retificação n.º 18/2026/1:Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Programas Regionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
Informação Cadastral Simplificado
Decreto-Lei n.º 87/2026: Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Código das Expropriações
Lei n.º 25/2026: Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Ambiente
Ação Climática e Sustentabilidade
Portaria n.º 275/2026/1: Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar
Decreto-Lei n.º 124/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Água
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 - Diário da República n.º 120/2026, Série I de 2026-06-24
Aprova a Estratégia «Água Que Une».
Decreto-Lei n.º 123/2026 - Diário da República n.º 120/2026, Série I de 2026-06-24
Estabelece o regime aplicável à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., com vista à execução da Estratégia «Água Que Une».
Controlo Substâncias Perigosas
Decreto-Lei n.º 121/2026:Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Ruído Ambiente - Estratégia Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026: Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Economia Circular 2025-2030- Plano de Ação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026: Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Portaria n.º 222-A/2026/1: Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 88/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026: Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica – Pontos de Carregamento
Portaria n.º 128/2026/1: Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.Portaria n.º 16/2026/1: Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Cibersegurança
Regulamento n.º 756/2026: Regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 128/2026: Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Sector Agrícola
Produtos Fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.º 127/2026: Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
Decreto-Lei n.º 103/2026 : Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Produtos Fitofarmacêuticos- Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável
Portaria n.º 119/2026/1: Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas
Portaria n.º 270/2026/1: Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026: Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Sector Florestal
Defesa do Património Florestal e Proteção contra Incêndios
Decreto-Lei n.º 86/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Segurança e Saúde no Trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026: Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Exposição Amianto
Decreto-Lei n.º 109/2026: Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Transportes/Vias de Comunicação
Sistemas de Transportes Inteligentes
Decreto-Lei n.º 110/2026: Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Sistema Nacional de Gás
Decreto-Lei n.º 94/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Regulamento de Segurança da Construção, Exploração e Manutenção GPL
Portaria n.º 89/2026/1: Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Reconhecimento das Qualificações Profissionais (Diretiva 2005/36/CE)
Lei n.º 3/2026: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Tecnologias de Informação e Comunicação- Aquisição de Bens e Prestação de Serviços
Decreto-Lei n.º 33/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
