Consulte os novos diplomas do mês de fevereiro.
Estratégia para Renovação dos Edifícios
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021: Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios.
Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
▪ Portaria n.º 32/2021: Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
▪Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M: Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Sector Agrícola
▪ Portaria n.º 45-A/2021: Primeira alteração da Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro, que estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021.
Sector Florestal
Biomassa Florestal
▪ Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021: Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade.
Monitorização e Tratamento da Água
▪ Declaração de Retificação n.º 7/2021: Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.
Regime Jurídico aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável
▪ Declaração de Retificação n.º 5/2021: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M, de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.
Habitação: Valor m² de construção para Região Autónoma da Madeira - ano 2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M: Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.
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