Legislação para Engenheiros Informáticos

Consulte a legislação para Engenheiros Informáticos.

Decreto-Lei n.º 65/2021 de 30 de julho

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de março

Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas dos profissionais de informática. Procede à revisão das carreiras de informática, procura perspetivar a função informática à luz da atual realidade informática, quer do ponto de vista organizacional quer tecnológico.