Consulte os novos diplomas do mês de abril
Zonas Livres Tecnológicas - Regulamentação
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020: Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.
Qualidade do Ar
▪ Decreto-Lei n.º 12/2020: Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.
Setor Agrícola
▪ Portaria n.º 104/2020: Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos.
▪ Despacho n.º 4791/2020: Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura
▪ Portaria n.º 88-E/2020: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro.
▪ Portaria n.º 88-D/2020: Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
▪ Portaria n.º 86/2020: Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Certificação Eletrónica de Empresas
▪ Decreto-Lei n.º 13/2020: Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
Inovação Produtiva – Sistema de Incentivos
▪ Portaria n.º 96/2020: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».
▪ Portaria n.º 95/2020: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
Medidas Excecionais COVID-19
▪ Decreto-Lei n.º 14-A/2020: Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
▪ Lei n.º 8/2020: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
