Legislação 2026
Ordenamento do Território- Programas Regionais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
Autorização da Revisão do RJUE
Lei n.º 9-B/2026: Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Ruído Ambiente - Estratégia Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026: Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem
Decreto-Lei n.º 76/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Sector Agrícola
Portaria n.º 112/2026/1: Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Produtos Fitofarmacêuticos- Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável
Portaria n.º 119/2026/1: Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Economia Circular 2025-2030- Plano de Ação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026: Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica – Pontos de Carregamento
Portaria n.º 16/2026/1: Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Regulamento de Segurança da Construção, Exploração e Manutenção GPL
Portaria n.º 89/2026/1: Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Reconhecimento das Qualificações Profissionais (Diretiva 2005/36/CE)
Lei n.º 3/2026: Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Tecnologias de Informação e Comunicação- Aquisição de Bens e Prestação de Serviços
Decreto-Lei n.º 33/2026: Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
