O Formando no fim do curso terá competências em:

• Identificar as principais fontes e regimes jurídicos aplicáveis ao setor da construção em Portugal;
• Interpretar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE);
• Reconhecer as responsabilidades civis, disciplinares e criminais dos intervenientes na construção;
• Prevenir riscos legais associados ao exercício da atividade profissional.

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Sinopse

O setor da construção em Portugal apresenta um elevado grau de complexidade técnica associado a um enquadramento jurídico e regulamentar rigoroso e específico do ordenamento jurídico-nacional. Este enquadramento abrange matérias essenciais, tais como o urbanismo, o licenciamento de operações urbanísticas, as condições de acesso e o exercício e fiscalização da atividade da construção.

Para engenheiros estrangeiros inscritos na Ordem dos Engenheiros, o domínio deste quadro legal constitui um fator determinante para o exercício qualificado, seguro e conforme, da profissão em território português. A constante atualização legislativa, a diversidade de entidades com competências de controlo e fiscalização e a crescente exigência de conformidade legal tornam indispensável a aquisição e consolidação de conhecimentos jurídicos aplicados à prática da engenharia e à gestão de obras.

A insuficiente compreensão da legislação e dos procedimentos administrativos aplicáveis pode originar atrasos nos processos de licenciamento, incumprimentos contratuais, responsabilidade contraordenacional ou a ocorrência de litígios judiciais, com impactos relevantes de natureza financeira, organizacional e reputacional.

Neste contexto, o presente curso adota uma abordagem prática e orientada para a aplicação em contexto profissional, promovendo a integração dos formandos na realidade do setor da construção em Portugal e contribuindo para a melhoria da qualidade e conformidade legal das intervenções desenvolvidas.