Preço Membro
€50
Preço Membro Estudante
€25
Preço Não Membro
€200
Sinopse
A expropriação por utilidade pública constitui um instrumento jurídico essencial para o desenvolvimento de infraestruturas públicas, ordenamento do território e concretização de políticas públicas.
Em Portugal, este procedimento encontra-se regulamentado essencialmente pelo Código das Expropriações, articulado com diversa legislação complementar.
O desconhecimento dos trâmites legais, dos direitos que os expropriados possuem e das obrigações que recaem sobre as entidades expropriantes e outros intervenientes, pode originar atrasos processuais e litígios desnecessários, ou mesmo causar injustiças e colocar em causa a construção de empreendimentos essenciais para a sociedade.
Torna-se, por isso, fundamental capacitar técnicos, juristas, gestores públicos e outros profissionais para compreenderem toda a tramitação do procedimento administrativo da expropriação.
Esta ação de formação pretende fornecer uma visão integrada, teórica e prática, do procedimento expropriativo, promovendo a correta interpretação e aplicação da lei portuguesa.
Sessão 1:
– Sistematização do Código das Expropriações
– Conceito de Expropriação por Utilidade Pública
– Razão de ser da expropriação
– Elementos estruturantes
– Pressupostos de legitimidade da expropriação
– Figuras afins
– Casos Práticos
Sessão 2:
– Sujeitos da expropriação e outros intervenientes
– Objeto da expropriação
– Procedimento da Expropriação Comum e da expropriação urgente
– Noção e fases do procedimento expropriativo
– Prazos
– Casos Práticos
Sessão 3:
– Declaração de utilidade pública
– Retificação da D.U.P.
– Caducidade da D.U.P.
– Renovação da D.U.P.
– Trâmites
– Casos Práticos
Sessão 4:
– Expropriação amigável
– Fundamento
– Formalidades
– Trâmites
– Casos Práticos
– Posse administrativa
– Requisitos
– Trâmites
– Vistoria A.P.R.M.
Sessão 5:
– Síntese dos Conteúdos
– Casos Práticos
– Esclarecimento de Dúvidas
Membros e não membros (técnicos da administração pública, juristas e solicitadores, técnicos de urbanismo, gestores de projetos públicos, outros profissionais com intervenção no procedimento e/ou processo expropriativo).
Pedro Elias da Costa
Advogado, autor da obra “Guia das Expropriações por Utilidade Pública” editado pela Almedina, com experiência em todas as fases de uma expropriação por Utilidade Pública.
Concluída a ação de formação com aproveitamento, será emitido um Certificado de Formação Profissional, com aprovação (sem classificação atribuída), na plataforma SIGO.
Carga horária em sessões assíncronas (estimativa de tempo de autoestudo, fórum e etapas sem intervenção síncrona dos formadores): 2,5h.
Carga horária em sessões síncronas: 12,5h
Datas e horário das sessões síncronas: das 18h às 20h30m, nos dias 18, 19, 22, 25 e 29 de junho 2026.
Avaliação: teste de avaliação 30/06/2026 (entre as 18h às 21h).
Idioma: Português
Hora: Portugal continental
Preço Membro
€50
Preço Membro Estudante
€25
Preço Não Membro
€200
The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.
These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.
OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.
Discover the training courses available on this page.
