A – Regime substantivo dos contratos públicos/contratos administrativos

1. Disposições gerais
2. Início e execução do contrato
3. Modificações objetivas do contrato
   1. A reposição do equilíbrio financeiro do contrato
   2. O regime de revisão de preços
4. Cessão da posição contratual e subcontratação
   1. Adiantamentos de preço
   2. Caução (prestação, substituição e liberação)
5. Invalidade do contrato
6. Incumprimento do contrato
7. Extinção do contrato em geral

B – As especificações dos regimes dos contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de serviços

1. Início da execução da obra/consignação da obra/Suspensão dos trabalhos
2. Modificações objetivas do contrato/trabalhos complementares/Revisão de preços
3. Modificação subjetiva do contrato
4. A receção provisória/conta final da obra e liquidação

C – Governação, sanções, disposições finais/contencioso

1. Governação/IMPIC e regime sancionatório
2. Disposições finais
3. Contencioso