Legislação

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional