Legislação

Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada

Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio

Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio