Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
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