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Todas » Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

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