Menos controlo prévio e maior responsabilidade para quem projeta. Foi esta uma das principais ideias deixadas na sessão sobre o Simplex Urbanístico, promovida pela Delegação Distrital de Vila Real da Ordem dos Engenheiros – Região Norte, que reuniu profissionais para analisar as mudanças introduzidas pelo novo regime e as suas implicações práticas.
Na abertura, José Monteiro, Delegado Distrital de Vila Real, destacou a atualidade do tema e a importância do licenciamento em todo o processo construtivo. “Às vezes, quando o processo construtivo começa mal, não acaba da melhor maneira”, afirmou.
A análise das novas regras esteve a cargo de António Santos Silva, engenheiro civil com experiência nas áreas do urbanismo e ordenamento do território, que identificou a comunicação prévia como uma das alterações mais relevantes do novo enquadramento.
“A mais fundamental de todas, ou mais importante de todas, é a questão da comunicação prévia”, afirmou. A diferença está sobretudo no momento em que ocorre a intervenção municipal: “Deixamos de ter controlo na fase inicial, passa a haver controlo sucessivo”.
A mudança coloca uma responsabilidade acrescida sobre projetistas e promotores, que passam a assumir um papel ainda mais determinante na verificação da conformidade das operações.
“A responsabilidade técnica é algo com que nós nos temos que preocupar a sério”, alertou António Santos Silva. “Deixa de haver alguém que nos diga: ‘alto lá, há aqui qualquer coisa que não está bem’.”
Para o especialista, o novo modelo altera também a relação entre os profissionais e os serviços municipais. “Não sou eu que tenho que provar que estou certo. É ele ou a Câmara que vai ter que provar que eu estou errado”, explicou, referindo-se à mudança que considera existir no ónus da prova.
A autonomia que resulta desta alteração traz, contudo, novas exigências. António Santos Silva alertou para as consequências de eventuais desconformidades identificadas posteriormente e deixou uma mensagem aos profissionais: “A qualidade técnica dos projetos tem que ser reforçada”.
Os novos prazos dos procedimentos urbanísticos foram outro dos pontos em análise.
“Os prazos são bastante curtos relativamente àquilo a que estamos habituados”, considerou António Santos Silva, numa intervenção em que abordou também o deferimento tácito e a necessidade de articular os procedimentos com os pareceres de entidades externas.
A sessão passou igualmente pelos Pedidos de Informação Prévia (PIP), simples e qualificados, pela sua validade e pelos novos modelos de requerimento uniformizados a nível nacional.
As obras de escassa relevância urbanística suscitaram algumas das questões mais concretas do debate, nomeadamente sobre intervenções em edifícios existentes, alterações interiores, estabilidade e substituição de caixilharias. Neste ponto, António Santos Silva sublinhou que a dispensa de licença não significa que as restantes regras deixem de ser aplicáveis.
“O facto de ser uma obra de escassa relevância urbanística, que te permite fazer a obra sem licença, não quer dizer que não cumpras as normas do plano”, esclareceu.
Os termos de responsabilidade e os projetos de especialidades estiveram também em discussão. As questões colocadas pelos participantes centraram-se nas exigências a cumprir pelos diferentes profissionais e na compatibilização dos projetos com os instrumentos de gestão territorial.
Também aqui, António Santos Silva voltou a colocar a responsabilidade técnica no centro do novo enquadramento. “O facto de a Câmara não verificar não quer dizer que a responsabilidade passe para a Câmara”, afirmou.
O debate trouxe ainda exemplos relacionados com loteamentos, projetos de especialidades e diferentes práticas adotadas pelos municípios, evidenciando algumas das dúvidas que persistem na passagem da legislação à prática.
“Uma coisa é o que está na lei. Outra coisa é como ela vai ser aplicada”, reconheceu António Santos Silva, admitindo que a experiência com casos concretos será importante para perceber o alcance das alterações. “Ainda estamos todos a aprender um bocado isto”, acrescentou.
A sessão terminou com perguntas dos participantes e a análise de situações já encontradas no exercício profissional.
Da discussão ficou particularmente vincada a relação entre simplificação administrativa e responsabilidade técnica. Com menos controlo prévio em determinados procedimentos, aumenta a importância do rigor dos projetos e do cumprimento das normas pelos profissionais envolvidos.
“A responsabilidade é de quem faz”, sintetizou António Santos Silva.
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