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Instruções para a Elaboração de Projetos de Obras
Portaria n.º 255/2023: Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente – Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M: Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente.
Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
Autorização Legislativa: Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no âmbito do Urbanismo e Ordenamento do Território
Lei n.º 50/2023: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Informação Predial
• Regime Jurídico do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 72/2023: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
• Informação Predial Simplificada
Portaria n.º 272/2023: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
Construção de Aeródromos Civis Nacionais- Intervenção dos Municípios
Lei n.º 37/2023: Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.
Equipamentos de Índole Social
• Instalação e Funcionamento das Creches
Portaria n.º 190-A/2023: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
• Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Portaria n.º 155/2023: Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Regime das Instalações de Gases Combustíveis em Edifícios – Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Sector Agrícola
• Gestão e Normas Mínimas para as Boas Condições Agrícolas e Ambientais das Terras
Portaria n.º 194/2023: Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
• Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terra
Lei n.º 49/2023: Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.
• Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023: Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público.
Regime Jurídico da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano
Decreto-Lei n.º 69/2023: Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.
Programa Mar 2030
• Portaria n.º 186/2023: Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
Fundo Azul
• Decreto-Lei n.º 71/2023: Alteração ao Fundo Azul.
Gestão Integrada do Património Imobiliário Público
Decreto-Lei n.º 60/2023: Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.
Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 79/2023: Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 184/2023: Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital
Decreto-Lei n.º 47/2023: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
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