Consulte os novos diplomas aprovados no mês de novembro
Requisitos das Instalações Técnicas dos Laboratórios de Patologia Clínica- Licenciamento
▪ Portaria n.º 392/2019: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Produtos Fitofarmacêuticos
▪ Decreto-Lei n.º 169/2019: Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.
Projetos de Especialidades – Região Autónoma dos Açores-
Regime Jurídico das Instalações Elétricas
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A: Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores.
Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A: Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.
Programa para as Alterações Climáticas da Região dos Açores
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A: Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).
Contratação Pública
Medidas Excecionais por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo
▪ Decreto-Lei n.º 168/2019: Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores.
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